Alguns aportes doutrinários para a proteção dos direitos fundamentais no processo penal do estado constitucional democrático de direito e cooperativo

• Autor: Marcelo Caetano Guazzelli Peruchin
• Cargo: Pós-doutorando em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra
• Páginas: 185-219

Alguns aportes doutrinários

para a proteção dos Direitos

Fundamentais no processo

penal do Estado Constitucional

Democrático de Direito e

Cooperativo

Marcelo Caetano Guazzelli Peruchin*

* Pós-doutorando em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra,

sob a orientação do Prof. Dr. Rui Cunha Martins; Doutor em Direito pela PUCRS; Mestre

em Ciências Criminais pela PUCRS; Professor das disciplinas de Direito Penal, Processo Penal

e Prática Jurídica na Faculdade de Direito da PUCRS; Investigador internacional do ICEPS

(International Center of Economic Penal Studies); Advogado criminal.

RESUMO. O presente artigo busca projetar aportes doutrinários aplicáveis

ao processo penal no Estado Constitucional Democrático de Direito e Coo-

perativo. São trabalhados subsídios teóricos com o objetivo de enaltecer a

importância da proteção dos direitos fundamentais da pessoa, e, com isto,

efetivar a legitimidade da intervenção estatal (a qual se dá, inclusive, por

meio do processo penal na esfera das liberdades e dos direitos da pessoa).

Isto tanto no plano interno dos Estados, quanto no cenário internacional. O

texto aborda o Estado Constitucional Cooperativo, a Democracia deliberati-

va e o Princípio da proporcionalidade, dentre outros institutos.

PALAVRAS-CHAVE. Direitos fundamentais; Estado Constitucional Cooperati-

vo; Democracia deliberativa; Princípio da proporcionalidade.

Revista de Derecho. Segunda época. Año 9. N.º 9 (julio 2014), 185-220 - ISSN 1510-3714

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SUMARIO. 1. O Estado Constitucional Cooperativo e a Democracia Deliberativa 2. O

princípio da proporcionalidade como ferramenta eficaz para a aferição da ilegitimida-

de da indevida restrição a direitos fundamentais. Considerações finais

Abstract. This article seeks to design doctrinal contributions applicable to criminal pro-

ceedings in the Democratic Constitutional State of law and cooperative. Are worked out

theoretical subsidies in order to enhance the importance of the protection of fundamen-

tal rights of the person, and, with this, effect the legitimacy of State intervention (which is

given, including, through the criminal process in the sphere of liberties and the rights of

the individual). This both internally, as States on the international stage. The text discus-

ses the Constitutional State cooperative, the deliberative democracy and the principle of

proportionality, among other institutes.

KEYWORDS. Doctrine (Law). Humans rights. Rule of law. Deliberative democracy. Princi-

ple of proportionality.

RESUMEN. Este artículo pretende diseñar contribuciones doctrinales aplicables a los

procedimientos penales en el estado constitucional democrático y cooperativo de de-

recho. Se trabajan los subsidios teóricos para realzar la importancia de la protección

de los derechos fundamentales de la persona a los efectos de la legitimidad de la

intervención del estado (que se da, incluso, mediante el proceso penal en el ámbito de

las libertades y los derechos del individuo), tanto internamente, como en el escenario

internacional. El texto aborda el estado constitucional cooperativo, la democracia deli-

berativa y el principio de proporcionalidad, entre otros institutos.

PALABRAS CLAVE. Derechos fundamentales. Estado constitucional. Democracia delibe-

rativa. Principio de proporcionalidad.

Marcelo Caetano Guazzelli Peruchin, Alguns aportes doutrinários para

a proteção dos Direitos Fundamentais no processo penal

do Estado Constitucional Democrático de Direito e Cooperativo

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1.

O ESTADO CONSTITUCIONAL

COOPERATIVO E A DEMOCRACIA DELIBERATIVA

São de grande signi cado para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa

no Estado Democrático de Direito as contribuições teóricas, encontradas na obra Estado

Constitucional Cooperativo, de Peter Häberle1, bem como a teoria de democracia deliberativa,

de Cláudio Pereira de Souza Neto2.

Esses aportes são de grande valia para a conformação do processo penal, enquanto

instrumento de proteção da pessoa em face do Estado, pois exatamente no seu bojo haverá

de ser empreendido este comprometido esforço de a rmação cotidiana dos direitos funda-

mentais daquele que  gura no pólo passivo da relação processual, viés explorado no presente

texto acadêmico. De início, analisam-se os principais aspectos do Estado Constitucional

Cooperativo, pois este modelo de Estado se constitui em uma estrutura mais completa do

que o Estado Democrático Constitucional, sem, no entanto, perder a noção de limitação

que o caracteriza.

Peter Häberle3 sustenta que o Estado Constitucional ocidental possui uma estru-

tura constituída, juridicamente delimitada, e aberta (tanto para dentro, como para fora).

Essa conformação é garantida pela democracia pluralista, pelos direitos fundamentais, pela

1 H, Peter: Estado Constitucional Cooperativo,Rio de Janeiro: Renovar,2007. Muito adequada a

contribuição de Carlos A. Molinaro, com a concepção do Estado socioambiental, perfeitamente harmônica com a ideia de

Estado democrático constitucional cooperativo. No Estado socioambiental, as relações entre as pessoas são marcadas pela

solidariedade e ambientalidade, entendida esta como manifestação de ecossistemas sociais, onde a paridade de armas entre

os integrantes da coletividade deve ser garantida e promovida. É nesse ambiente, natural ou arti cial, porém concebido

como um lugar de encontro, que o imperativo da segurança jurídica deve ser esteio da dignidade humana. M,

Carlos A. Direito Ambiental e proibição de retrocesso. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 34.

2 S N, Cláudio Pereira de. Teoria constitucional e democracia deliberativa. Um estudo sobre o papel do

direito na garantia das condições para a cooperação na deliberação democrática. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

3 H, Peter. Estado Constitucional Cooperativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. op. cit., p. 2-3.