La contribución europea al derecho fundamental a la buena administración

• Autor: Suzana Maria Fernandes Mendonça
• Cargo: Universidade de Lisboa
• Páginas: 46-63

Revista de Derecho n.º 22 (julio-diciembre 2020) ISSN 1510-3714 ISSN en línea 2393-6193

DOI: https://doi.org/10.22235/rd22.2206

Cómo citar: Mendonça, S. M. F. (2020). A Contribuição Europeia ao Direito Fundamental à Boa Administração Pública.

Revista de Derecho, 22, 46-63. https://doi.org/10.22235/rd22.2206

A Contribuição Europeia ao Direito Fundamental à Boa Administração Pública

La contribución europea al derecho fundamental a la buena administración

European Contribution to the Fundamental Right to Good Administration

Suzana Maria Fernandes Mendonça1

ORCID: 0000-0003-4159-6819

1Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal.

Correspondencia: suzanamfm@gmail.com

Recibido: 26/06/2020

Aceptado: 20/09/2020

Resumo: A boa administração alcançou a posição de direito fundamental por força da Carta de Direitos

Fundamentais da União Europeia, cujo texto contém uma multiplicidade de conceitos englobados em

seu núcleo. O tratamento imparcial, a razoável duração do processo e a fundamentação das decisões

são alguns dos temas integrantes do eixo da boa administração segundo a Carta Europeia, atribuindo

à Administração, nesse sentido, a incumbência de respeitar e cumprir os termos previstos no referido

documento legal. A importância de se inserir a boa administração no catálogo de direitos fundamentais,

assim, reside na extensão do âmbito de proteção de seu conteúdo, de modo a conferir ao cidadão

mecanismos aptos a assegurar o devido preenchimento prático do direito à boa administração, bem

como o adequado amparo de seus interesses.

Palavras-chave: boa administração; direitos fundamentais; razoável duração do processo; motivação

das decisões; União Europeia.

Resumen: La buena administración ha alcanzado la posición de derecho fundamental en virtud de la Carta

de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea, cuyo texto contiene una multiplicidad de conceptos

incluidos en su núcleo. El trato imparcial, la duración razonable del proceso y la motivación de las

decisiones son algunos de los temas que forman parte del eje de buena administración de acuerdo con la

Carta Europea, asignando a la Administración, en este sentido, la tarea de respetar y cumplir con los

términos previstos en el documento legal referido. La importancia de insertar la buena administración en el

catálogo de derechos fundamentales, por lo tanto, reside en la extensión del alcance de protección de su

contenido, a fin de proporcionar a los ciudadanos mecanismos capaces de garantizar el cumplimiento

práctico adecuado del derecho a la buena administración, así como la protección adecuada de sus intereses.

Palabras clave: buena administración; derechos fundamentales; duración razonable del proceso;

motivación de las decisiones; Unión Europea.

Abstract: Good administration has achieved the position of fundamental right under the Charter of

Fundamental Rights of the European Union, which contains a multiplicity of concepts encompassed at its

core. The impartial treatment, the reasonable duration of the process and the motivation of the decisions

are some of the themes that are part of the axis of good administration according to the European Charter,

assigning to the Administration, therefore, the task of respecting and complying with the terms provided

for in the referred legal document. The importance of inserting good administration in the catalog of

fundamental rights, thus, resides in the extension of the scope of protection of its content, in order to give

the citizen mechanisms capable of ensuring the proper practical fulfillment of the right to good

administration, as well as the adequate protection of their interests.

Keywords: good administration; fundamental rights; reasonable duration of process; motivation of

decisions; European Union.

Mendonça Contribuição Europeia ao Direito à Boa Administração Pública

Revista de Derecho n.º 22 (julio-diciembre 2020), 46-63 47

Introdução*

A Administração Pública exerce sua atribuição por meio de atuações que

desencadeiam efeitos de caráter interno e externo, atingindo o contingente administrativo e os

interesses da sociedade em níveis variados. A ampla multiplicidade de ações a serem

efetivadas no âmbito da função administrativa, embora compreensível, não se mostra

suficiente para fundar as zonas de ineficiência por vezes constatadas.

No entanto, a ineficiência administrativa ainda é perceptível em mais circunstâncias

do que se deseja. Assim, instaurou-se um movimento mundial em termos de jurisprudência,

doutrina e legislação —em espaços nacionais e internacionais— de busca por mecanismos

aptos a destravar a atividade desempenhada pela Administração, tornando-a mais adequada

às necessidades que se postam na rotina administrativa, em conformidade com o interesse

público ou interesse geral. A longa espera por decisões em órgãos de receita ou de previdência

social, a falta de manutenção adequada em transportes públicos, a ausência de recursos

materiais ou humanos nos hospitais públicos, entre outros entraves, amadurecem na sociedade

uma sede por uma Administração Pública que exerça com primazia a sua função —ou bem

administre.

O espaço concedido à Administração Pública lhe permite agir de maneira mais

eficiente do que se tem atuado, razão pela qual concebem-se instrumentos variados para que

todo o seu potencial de ação e de influência sejam devidamente atingidos, trazendo impactos

positivos para toda a coletividade. E é nesse contexto que o direito fundamental à boa

administração teve sua origem no Direito Europeu ao constar na Carta de Direitos

Fundamentais da União Europeia.

Embora o seu conteúdo ainda não tenha alcançado a unanimidade no universo jurídico,

especialmente quanto ao seu significado e à sua aplicabilidade, a potencialidade de impactos

benéficos é notável. A consolidação do conceito encontra-se em momentos diversos a

depender do ordenamento jurídico, conforme aponta Sérvulo Correia (2016), mas a condição

de direito fundamental conferida à boa administração eleva a sua essência à um outro patamar

de proteção jurídica.

*Artigo elaborado a partir da Dissertação de Mestrado na Faculdade de Direito da Univ ersidade de Lisboa

(Mendonça, 2019).